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Copyright

DIREITO AUTORAL – DIREITO DO AUTOR

O art. 7 da Lei no 9.610, de 19.02.1998 rege:

Art. 7º – São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III – as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V – as composições musicais, tenham ou não letra;
VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII – os programas de computador;
XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Bocchino1  et al. (2011, p. 32) consideram que

Os direitos autorais são regulamentados por meio da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e abrange os direitos de autor e os que lhe são conexos.
· Direito do autor: compositor, pintor, artista plástico, escritor.
[…]
Os sujeitos dos direitos autorais são os criadores de obras destinadas à sensibilização ou à transmissão de conhecimentos, aos quais se defere a exclusividade de exploração, fazendo depender de autorização autoral qualquer uso público com intuito de lucro, direto ou indireto.
Segundo o art. 18 da Lei no 9.610, de 1998, a proteção aos direitos autorais independe de registro, cabendo ao autor o direito exclusivo de utilizar, friur e dispor de obra literária, artística ou científica.
Considerando o fato de a obra ser protegida independentemente de registro, este observa ao sistema declaratório, isto é, o direito nasce com a exteriorização da criação.
[…]
Os direitos patrimoniais do autor terão vigência de setenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da legislação civil (art. 41 da Lei no 9.610/1998). Em relação às obras anônimas, este mesmo prazo terá início a partir de 1º de janeiro do asno imediatamente posterior ao da primeira publicação. Quanto às obras audiovisuais e fotográficas este mesmo prazo também será contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da publicação.

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1 BOCCHINO et al. Publicações da Escola da AGU: Propriedade intelectual, conceitos e procedimentos. 2. ed. Florianópolis: Imprensa Universitária UFSC, 2011.