CEFET-MG

Patente

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (2008, p. 5),

A patente é um título de propriedade temporário outorgado pelo Estado, por força de lei, que confere ao seu titular, ou seus sucessores, o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar produto objeto de sua patente e/ ou processo ou produto obtido diretamente por processo por ele patenteado. A concessão da patente é um ato administrativo declarativo, ao se reconhecer o direito do titular, e atributivo (constitutivo), sendo necessário o requerimento da patente e o seu trâmite junto à administração pública.

A modalidade Patente é concedida para Invenções ou Modelos de Utilidade, estabelecida pela Lei no. 9.279/96:

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
[…]
Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Disponibilizamos aqui resumo sobre Patente, elaborado de acordo com a legislação pertinente.

Procedimento para depósito do pedido de patente [1]

Para a obtenção de uma patente, cabe ao autor da invenção ou modelo de utilidade requerer
a proteção legal junto ao INPI, observadas as condições e formalidades previstas na legislação.
Informa-se que a Diretoria de Patentes deste Instituto presta um serviço para o usuário externo de orientação técnica e processual sobre pedidos de patentes, serviço este de responsabilidade da Seção de Assuntos Especiais – SEAESP (patente@inpi.gov.br).
Recomenda-se a realização de uma busca prévia antes do depósito de um pedido de patente, para avaliar o estado da técnica relacionado a matéria a ser pleiteada.

Busca prévia

A busca prévia – pesquisa sobre a tecnologia já conhecida – não é obrigatória, entretanto, é aconselhável ao interessado realizá-la antes de fazer o depósito de um pedido de patente, no campo técnico relativo ao objeto do pedido e de acordo com a Classificação Internacional de Patentes.

A busca prévia pode ser efetuada das seguintes maneiras:

a) Busca individual – Realizada pelo interessado no banco de patentes no edifício-sede do INPI, no Rio de Janeiro. Compreende a elaboração, por técnicos do INPI, de um campo de busca, delimitado segunda a classificação internacional de patentes. É necessário o pagamento de uma taxa de retribuição, que é válida por até cinco dias de consultas;

b) Busca isolada – Nesse caso a pesquisa é feita por técnicos do INPI, por solicitação do cliente. Compreende o pagamento de uma taxa preliminar para definição do escopo da pesquisa. Após a delimitação do escopo, é elaborado um orçamento a ser submetido à apreciação do cliente. Com a sua aceitação, é realizada a busca por técnico especializado do INPI, sendo gerado um relatório com levantamento do estado da técnica na área desejada.

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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Guia de Depósitos de Patentes. Rio de Janeiro: INPI, 2008.