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CEFET-MG

Programa de Computador

O arts. 1 e 2 da Lei no 9.609, de 19.02.1998 regem:

Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
§ 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Bocchinoet al. (2011, p. 32) consideram que

Da mesma forma com são tratados os direitos autorais, a proteção aos direitos relativos a programa de computador independe de registro (art. 2º parágrafo 3º, da Lei n º 9.609/1998). A critério dos titulares, os programas de computador poderão ser registrados junto ao INPI, ficando a tutela de tais direitos assegurada pelo prazo de 50 (cinquenta) anos (art. 2º parágrafo 2º, da Lei n º 9.609/1998).
O programa de computador está protegido, posto que é obra intelectual de expressão linguística. É possível dizer que o programa de computador é, por natureza, um esquema para ação.

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1 BOCCHINO et al. Publicações da Escola da AGU: Propriedade intelectual, conceitos e procedimentos. 2. ed. Florianópolis: Imprensa Universitária UFSC, 2011.